AVISO DE PRIVACIDADE – TAXISTAS TAXI.RIO CIDADES

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A aplicação deste Aviso será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.

1. DEFINIÇÕES:

Para fins deste documento, considera-se:

a) Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

b) Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

c) Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;

d) Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

e) Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

f) Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

g) Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

h) Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

2.1 – O tratamento de dados pessoais é realizado com base nos arts. 7º, incisos II, V, e IX da LGPD e se limitam ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de contratos e interesse legítimo.

3. CONTROLADOR:

3.1 – Nome do Controlador: Empresa Municipal de Informática S.A. – IPLANRIO

3.2 – Endereço do Controlador: Rua Beatriz Larragotti Lucas, 126, 7º Andar – Cidade Nova – Rio de Janeiro – RJ.

3.3 – Endereço eletrônico do Controlador: https://iplanrio.prefeitura.rio

3.4 – Telefone para contato: (21) 2088-4925

3.5 – Nome do(s) encarregados(a) de dados do Controlador: Antonio Sergio de Oliveira Luiz e Rafael Nunes de Sales

3.5.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: encarregados.iplanrio@prefeitura.rio

Horário de atendimento: 8h às 19h

4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

b) Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

e) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. DADOS PESSOAIS TRATADOS:

6.1 – Visando garantir a utilização eficiente e eficaz das funcionalidades do serviço pelo titular de dados, será imprescindível o tratamento dos seguintes dados pessoais:

a) Nome;
b) CPF;
c) Telefone;
d) E-mail;
e) Matrícula (RATR ou segmento do CPF no caso do TAXI.RIO CIDADES)
f) Foto 3 x 4;
g) Trajetos / Localização;
h) Dados do dispositivo (modelo de aparelho, versão do Android, IP e Operadora)
i) Dados Bancários (instituição bancária, agência e conta).

7. COLETA DE DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais utilizados no TAXI.RIO são fornecidos pela Secretaria Municipal de Transportes da PCRJ no caso de taxistas atuantes na cidade do Rio de Janeiro. Taxistas de outros municípios têm seus dados fornecidos pelo órgão regulador e fiscalizador de transportes atuante nas respectivas cidades.

Os dados de localização são coletados pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

TRATAMENTO:

a) ACESSO – ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

b) ARMAZENAMENTO – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

c) PROCESSAMENTO – ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

d) TRANSMISSÃO – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;

e) ELIMINAÇÃO – ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

9.1. O aplicativo TAXI.RIO poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com:

● SMTR: Para fins de regulação e fiscalização do serviço de táxi.

● Google: Para fins de geolocalização e mapeamento.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS:

O aplicativo TAXI.RIO poderá hospedar os dados (todos os dados descritos no item 6 deste Aviso) em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo países onde a Google opera seus centros de dados para serviços em nuvem, como Estados Unidos, Bélgica, Finlândia, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Canadá, Chile, Singapura, Taiwan, Austrália e Índia. Esta transferência internacional de dados tem como finalidade a utilização da plataforma Google Cloud para aplicações em nuvem.

É importante ressaltar que a Google, como empresa global, está sujeita às leis de diferentes países, incluindo a legislação dos Estados Unidos, que pode ter diferentes níveis de proteção de dados em comparação com a legislação brasileira.

11. SEGURANÇA DOS DADOS:

O serviço TAXI.RIO se submete à Política de Segurança da Informação e, no que couber, às suas normas complementares (disponíveis em https://iplanrio.prefeitura.rio/seguranca-das-informacoes/)

12. UTILIZAÇÃO DE COOKIES:

O TAXI.RIO possui alguns cookies necessários que coletam somente dados imprescindíveis, com base no legítimo interesse, visando exclusivamente compor medições que permitam otimizar continuamente o desempenho do serviço. Somente a própria aplicação tem acesso a estes cookies, sendo que as informações e dados coletados não são compartilhados com terceiros e nem cruzados com outros bancos de dados visando alcançar quaisquer outras finalidades.

13. GESTÃO DE VERSÕES:

A presente versão deste instrumento foi atualizada pela última vez em junho de 2024.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço TAXI.RIO, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

15. FORO:

Este instrumento será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.